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Divulgação de informações e eventos relevantes do meio jurídico, como legislação, jurisprudência e doutrina, para conhecimento público e especializado.

Qualidade de segurada comprovada por aposentadoria para pensão por morte

setembro 6, 2023 / Previdenciário / , ,

Acórdão anterior é rescindido por violação legal ao desconsiderar aposentadoria por idade como prova de segurada para fins de pensão por morte, exigindo nova instrução probatória para união estável. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe embargos de declaração para rescindir acórdão que negou pensão por morte. A decisão original violou o art. 15, I, da Lei 8.213/91, ao desconsiderar que a falecida já estava aposentada por idade, o que lhe conferia a qualidade de segurada. O processo retorna à origem para comprovação da união estável.

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TST limita responsabilidade em grupo econômico: gestora de fundo não responde por dívidas

setembro 4, 2023 / Processo do Trabalho / , ,

Decisão do TST restringe a responsabilização solidária em grupo econômico, excluindo a gestora de fundo de investimento e sua sócia, e esclarece os limites da aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT.

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TST mantém TAC que limita horas extras de motoristas a 2 por dia, garantindo ato jurídico perfeito

agosto 28, 2023 / Trabalho / , , ,

O TST decidiu manter um Termo de Ajustamento de Conduta que limita a prorrogação da jornada de trabalho de motoristas a duas horas diárias, mesmo com a legislação permitindo quatro horas. A decisão considerou que a cláusula do TAC, firmada antes da mudança da lei, constituiu ato jurídico perfeito e visa proteger os trabalhadores, configurando-se como norma de flexibilização que não pode ser modificada unilateralmente.

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Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de taxas por agências de emprego

agosto 25, 2023 / Processo do Trabalho / , ,

O TST decidiu que a Justiça do Trabalho possui competência para analisar a cobrança de taxas de inscrição e cadastramento por agências de emprego, por se tratar de matéria relacionada à fase pré-contratual das relações de trabalho. A decisão considerou a natureza da atividade econômica das agências de emprego e seu impacto no acesso ao trabalho, consagrando a competência da Justiça do Trabalho para questões que afetem o mercado de trabalho.

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Acordo Coletivo não pode mitigar regra para prorrogação de jornada em atividade insalubre

agosto 24, 2023 / Trabalho / , ,

O TST decidiu que Acordos ou Convenções Coletivas não podem se sobrepor à regra prevista no art. 60, da CLT, que exige autorização prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre. A decisão, com base no Tema de Repercussão Geral 1046, do STF, reforça a necessidade de proteger a saúde do trabalhador, considerada um direito fundamental e indisponível, ainda que por negociação coletiva.

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