LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
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Anotação
No contexto jurídico brasileiro, a anotação refere-se a um registro ou lançamento de informação relevante em documentos ou assentamentos oficiais, com o propósito de conferir publicidade, validade ou efeitos jurídicos a determinados atos ou fatos.