Descubra como o habeas data tributário garante o acesso aos sistemas fiscais da Receita Federal. Entenda a jurisprudência do STF e os passos práticos.
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Remédio constitucional que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados se não se preferir processo sigiloso.