LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
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Autarquias Paraestatais
O termo “autarquias paraestatais” é uma expressão que gerou certa controvérsia na doutrina do Direito Administrativo brasileiro e atualmente é pouco utilizada, sendo mais comum a referência a “entidades paraestatais” ou “entidades do terceiro setor”. A confusão decorre, em parte, de classificações mais antigas ou de uma interpretação ampla da legislação.