Controle de Constitucionalidade – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Medida Provisória

junho 1, 2025 / Legislativo / Congresso Nacional, Constituição Federal, Controle de Constitucionalidade, Conversão em Lei, Decreto Legislativo, Presidente da República, Princípio da Anterioridade Tributária, Processo Legislativo, Relevância e Urgência

A Medida Provisória (MPV ou MP) é um ato normativo com força de lei, de competência exclusiva do Presidente da República, que pode adotá-la em casos de relevância e urgência. A MPV produz efeitos jurídicos imediatos a partir de sua publicação, mas depende de apreciação e conversão em lei pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva no ordenamento jurídico. Caso não seja convertida em lei dentro do prazo estabelecido, ou seja rejeitada, perde sua eficácia desde a edição, e as relações jurídicas constituídas durante sua vigência devem ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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Lei Delegada

junho 1, 2025 / Legislativo / Congresso Nacional, Constituição Federal, Controle de Constitucionalidade, Medida Provisória, Presidente da República, Processo Legislativo, Resolução, Separação de Poderes

A Lei Delegada (LD) é uma espécie normativa primária, elaborada pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. Essa delegação ocorre por meio de uma resolução do Congresso Nacional, que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício. Trata-se de um ato normativo com força de lei, cuja utilização tornou-se rara no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Constituição de 1988, que fortaleceu instrumentos como a Medida Provisória.

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Constituição Federal

junho 1, 2025 / Constitucional, Legislativo / Cláusulas Pétreas, Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais, Emenda à Constituição, Interpretação Constitucional, Norma Constitucional, Poder Constituinte Derivado, Poder Constituinte Originário, Supremacia da Constituição

A Constituição Federal (CF) é a lei máxima e fundamental de um Estado, estabelecendo sua organização, a estrutura do poder, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e os princípios que regem a ordem econômica e social. No Brasil, a atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é caracterizada por ser rígida (exige processo legislativo mais dificultoso para sua alteração do que para as leis infraconstitucionais), escrita, formal, democrática e analítica. Ela é o ápice do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro de validade para todas as demais normas.

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Emenda à Constituição

junho 1, 2025 / Legislativo / Cláusulas Pétreas, Controle de Constitucionalidade, Poder Constituinte Derivado Reformador, Processo Legislativo, Proposta de Emenda à Constituição, Revisão Constitucional

A Emenda à Constituição (EC) é o instrumento normativo por meio do qual se realiza a alteração formal do texto da Constituição Federal. Trata-se da manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que, embora tenha a capacidade de modificar a Lei Maior, encontra-se limitado por ela própria, tanto em relação ao procedimento (limites formais e circunstanciais) quanto em relação ao conteúdo (limites materiais, conhecidos como cláusulas pétreas).

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