Descubra por que o Mandado de Segurança para União Estável costuma ser extinto sem mérito. Entenda os requisitos de prova e os riscos em 2026.
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Ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.