Devido Processo Legal

Devido Processo Legal, garantia constitucional (Art. 5º, LIV, CF), assegura a todos o direito a um procedimento justo, com observância das formas legais e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nas decisões estatais que afetem direitos.

Pressupostos Processuais

junho 7, 2025 / Processo Civil / Capacidade de Ser Parte, Capacidade Postulatória, Capacidade Processual, Citação Válida, Competência do Juízo, Condições da Ação, Devido Processo Legal, Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, Imparcialidade do Juiz, Petição Inicial

Os pressupostos processuais são os requisitos indispensáveis para a existência e para o desenvolvimento válido e regular do processo. A sua ausência impede que o processo atinja a sua finalidade de solucionar o litígio, podendo levar à sua extinção sem resolução do mérito.

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Súmula Vinculante 3

maio 25, 2025 / Administrativo / Ampla Defesa, Aposentadoria, Ato Administrativo, Contraditório, Devido Processo Legal, Lei nº 9.784/1999, Mandado de Segurança, Pensão, Processo Administrativo, Reforma Militar, Tribunal de Contas da União

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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