Efeito Ex Nunc

Expressão que qualifica os efeitos de um ato jurídico ou decisão judicial. A eficácia ex nunc determina que a produção de efeitos ocorre a partir da prolação da decisão ou da vigência do ato, sem alcançar situações pretéritas. Preserva-se o estado anterior.

Súmula Vinculante 12

junho 21, 2025 / Educacional, Tributário / Aderência Estrita, Educação Superior, Efeito Ex Nunc, Gratuidade do Ensino Público, Taxa de Expedição de Diploma, Taxa de Inscrição em Processo Seletivo, Taxa de Matrícula, Universidades Públicas

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

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Súmula Vinculante 8

junho 21, 2025 / Tributário / Contribuições Sociais, Crédito de Natureza Não Tributária, Crédito Tributário, Créditos Previdenciários, Decadência, Efeito Ex Nunc, Isonomia Tributária, Prescrição, Prescrição Tributária, Repetição de Indébito Tributário, Uniformização Prescricional

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

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