Prazo Decadencial no Direito Previdenciário: 7 Regras Críticas em 2026
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Extinção do direito potestativo pelo decurso do prazo fatal previsto em lei ou convenção. Opera sobre a própria pretensão material e não admite suspensão ou interrupção, salvo exceções legais. Difere da prescrição por atingir o direito em si.
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