Procedimento judicial que visa à satisfação de um crédito, fundado em documento ao qual a lei atribui força executiva, dispensando o processo de conhecimento para a constituição do direito.
Execução de título extrajudicial Read Post »
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
Tema Repetitivo 1265 Read Post »
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula Vinculante 21 Read Post »
O presente artigo analisa a complexa interação entre o direito de crédito e os mecanismos de proteção ao devedor no processo de execução civil brasileiro. Partindo de um estudo de caso concreto, examina-se a tese da nulidade da penhora sobre veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a impenhorabilidade do mesmo bem quando caracterizado como instrumento de trabalho. A análise aprofunda a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a constrição do bem em si, permitindo-a somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Ademais, explora-se a evolução do entendimento jurisprudencial que estende a proteção do instrumento de trabalho aos próprios direitos derivados do contrato de financiamento, configurando uma dupla camada de proteção ao executado e garantindo a preservação de sua capacidade laborativa e de seu sustento.
