Legislação Infraconstitucional

A Legislação Infraconstitucional abrange todas as normas jurídicas hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, porém a ela subordinadas. Inclui leis (complementares, ordinárias, delegadas), medidas provisórias, decretos, resoluções e instruções normativas. Sua validade depende da compatibilidade com os preceitos constitucionais.

Súmula Vinculante 27

julho 4, 2025 / Consumidor / Agência Nacional de Telecomunicações, Assistente, Código de Defesa do Consumidor, Concessionária de Serviço Público de Telefonia, Consumidor, Contrato de Concessão, Eficácia Natural das Sentenças, Ente Fiscalizatório e Normatizador, Esfera Jurídica, Juizados Especiais, Justiça Comum Estadual, Legislação Infraconstitucional, Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Relação de Consumo, Relação Jurídica, Tarifa de Assinatura Básica Mensal

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

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Súmula Vinculante 25

julho 4, 2025 / Cível, Penal / Depositário Infiel, Derrogação, Eficácia Paralisante, Habeas Corpus, Legislação Infraconstitucional, Pacto de São José da Costa Rica, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Prisão Civil, Recurso Extraordinário, Status Supralegal

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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