Legitimados

Legitimados são as pessoas ou entidades que possuem legitimidade, ou seja, a aptidão legal para figurar em um dos polos (ativo ou passivo) de uma relação jurídica processual. A legitimidade é um dos pressupostos processuais subjetivos e uma das condições da ação, essencial para que o juiz possa julgar o mérito da demanda.

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Direta de Inconstitucionalidade, Acórdão, Agravo, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Liminar, Ministério Público, Petição Inicial, Preceito Fundamental, Procurador-Geral da República, Reclamação, Relator, Subsidiariedade, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

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LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Advogado-Geral da União, Agravo, Amicus Curiae, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Cautelar, Medida Cautelar em ADC, Medida Cautelar em ADI, Medida Cautelar em ADO, Petição Inicial, Procurador-Geral da República, Quórum de Aprovação, Quórum de Instalação, Relator

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Ação Cautelar, Ação Civil Pública, Agravo, Coisa Julgada Erga Omnes, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Danos Morais e Patrimoniais, Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados, Inquérito Civil, Interesses Difusos e Coletivos, Legitimados, Liminar, Litisconsórcio, Ministério Público, Prevenção da Jurisdição, Tributos

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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