Perícia Médica Previdenciária

Procedimento técnico-administrativo, realizado por médico perito do INSS ou órgão conveniado. Visa constatar a incapacidade laborativa do segurado para fins de concessão ou manutenção de benefícios previdenciários, como auxílios e aposentadorias.

Auxílio por Incapacidade Temporária

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O Auxílio por Incapacidade Temporária, anteriormente conhecido como Auxílio-Doença, é um benefício previdenciário devido ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, após cumprida a carência (quando exigida), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de doença ou acidente. A incapacidade deve ser constatada por meio de perícia médica da Previdência Social.

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TRF-3 restabelece auxílio-doença com base em relatórios médicos contemporâneos à perícia administrativa

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O TRF3 deferiu o restabelecimento do auxílio-doença a uma segurada, com base em relatórios médicos contemporâneos à perícia administrativa, que indicavam a necessidade de afastamento das atividades laborais. A decisão considerou que a avaliação das provas deve ser ampla, permitindo que a incapacidade seja comprovada por outros meios além do laudo pericial.

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