6 Limites da Conversão de Auxílio-Acidente de Ofício em 2026
Descubra os limites impostos pelo STJ no REsp 2.246.096-MG sobre a conversão de auxílio-acidente de ofício e o impacto na reformatio in pejus e proteção social.
Tag: Auxílio-Acidente
Auxílio-acidente é a prestação de cunho indenizatório devida ao segurado com sequelas definitivas após a consolidação de lesões. Exige a redução da capacidade laboral habitual. Art. 86 da Lei 8.213/91. Permite o exercício de atividade remunerada.
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