5 Regras Essenciais Sobre o Plano de Saúde na Aposentadoria por Invalidez
Descubra as 5 regras essenciais sobre a manutenção do plano de saúde na aposentadoria por invalidez, com base na jurisprudência do TRT-17 e do STF.
Tag: Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Aposentadoria por Incapacidade Permanente é a prestação previdenciária devida ao segurado com inaptidão total e definitiva para o labor e insuscetível de reabilitação profissional. Fundamenta-se no art. 42 da Lei 8.213/91 e no art. 26 da EC 103/2019.
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