Poder Judiciário

Poder Judiciário é um dos três Poderes da União, independente e harmônico com os Poderes Legislativo e Executivo. Sua função precípua é a aplicação da lei aos casos concretos, pacificando conflitos de interesses e garantindo a ordem jurídica.

Súmula Vinculante 4

maio 25, 2025 / Administrativo / Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Empregado, Indexação Salarial, Poder Judiciário, Princípio da Legalidade Estrita, Salário Mínimo, Servidor Público, Vantagem Pecuniária

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

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Súmula Vinculante 1

maio 25, 2025 / Constitucional / Administração Pública, Ato Jurídico Perfeito, Lei Complementar nº 110/2001, Poder Judiciário, Segurança Jurídica, Termo de Adesão

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

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