Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego é um benefício de natureza temporária, assistencial e previdenciária, integrante da seguridade social, garantido ao trabalhador dispensado sem justa causa.

Seguro-desemprego prorroga período de graça para fins previdenciários

maio 29, 2023 / Previdenciário / Período de Graça, Seguro-Desemprego

A TRU3 uniformizou o entendimento de que o recebimento de seguro-desemprego prorroga o período de graça do segurado por mais 12 meses, garantindo a manutenção da qualidade de segurado para fins previdenciários. A decisão considerou o seguro-desemprego como prova do desemprego involuntário, estendendo o período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, mesmo sem registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho.

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Indeferimento do seguro-desemprego não gera dano moral automático

maio 5, 2023 / Trabalho / Dano Moral, Seguro-Desemprego

A TRU3 fixou a tese de que o simples indeferimento do seguro-desemprego, apesar de privar o requerente dos recursos, não configura, por si só, dano moral. A decisão considerou que o indeferimento administrativo, sem outros agravantes, não é suficiente para gerar o dever de indenizar.

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