Superpreferência

É a prioridade qualificada no pagamento de precatórios, conferida aos credores de verbas alimentares que sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Garante o adiantamento de uma parcela do crédito, limitada a um valor estabelecido.

Provimento TJSP/CSM nº 2.753 de 12.9.2024

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário / Câmara de Conciliação de Precatórios, Cessão de Crédito, Destaque de Honorários Contratuais, Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, Ente Devedor, Erro ou Inexatidão Material, Juiz da Execução, Penhora de Créditos, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sucessão Processual, Superpreferência

Regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Provimento TJSP/CSM nº 2.753 de 12.9.2024 Read Post »

Resolução CNJ nº 303 de 18.12.2019

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário / Beneficiário Originário, Beneficiário Principal, Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios, Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório, Crédito Preferencial, Crédito Superpreferencial, Data-Base, Dívida Consolidada de Precatórios, Ente Devedor, Erro ou Inexatidão Material, Fazenda Estadual ou Distrital, Fazenda Federal, Fazenda Municipal, Idoso, Juiz da Execução, Momento de Apresentação do Precatório, Obrigação de Pequeno Valor, Pessoa com Deficiência, Portador de Doença Grave, Precatório, Requisições Judiciais de Pagamento, Superpreferência, Valor Líquido Disponível

Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ nº 303 de 18.12.2019 Read Post »