Tributos – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Tributos

Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituam sanção de ato ilícito, instituídas em lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esta definição legal está expressa no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN). Os tributos são a principal fonte de custeio das atividades estatais e dos serviços públicos.

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Ação Cautelar, Ação Civil Pública, Agravo, Coisa Julgada Erga Omnes, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Danos Morais e Patrimoniais, Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados, Inquérito Civil, Interesses Difusos e Coletivos, Legitimados, Liminar, Litisconsórcio, Ministério Público, Prevenção da Jurisdição, Tributos

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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