Abuso de direito
Exercício de um direito subjetivo que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, configurando-se como ato ilícito (CC, art. 187).
Tutela Inibitória
Tutela Inibitória é a providência jurisdicional que visa a prevenir a prática, a continuação ou a repetição de um ato ilícito, independente da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Caracteriza-se por seu caráter preventivo e pela busca de uma tutela específica do direito, impedindo sua violação antes mesmo que o prejuízo se concretize.