Edpo Augusto Ferreira Macedo

Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia, Secional de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Salesiana de Lorena/SP. Conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 489.672.

Auxílio-acidente negado a empregada doméstica que sofreu acidente antes da Lei Complementar nº 150/2015

/ Previdenciário / ,

A TRU3 decidiu que o auxílio-acidente não era devido à empregada doméstica que sofreu acidente em 2009, pois a legislação da época não previa esse benefício para a categoria. A decisão, baseada na Lei 8.213/91 vigente à época do acidente, confirma a tese de que a lei não se aplica retroativamente para conceder benefícios previdenciários. O auxílio-acidente para empregados domésticos só passou a ser previsto em 2015, com a Lei Complementar 150.

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Data do requerimento administrativo define início do benefício assistencial

/ Previdenciário / ,

A TRU3 uniformizou o entendimento de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, quando a perícia judicial comprovar que a incapacidade já existia nessa data. A decisão, baseada na Súmula 22 da TNU, visa garantir que o benefício seja pago desde o momento em que o cidadão buscou o auxílio do Estado, e não apenas a partir da data da perícia judicial.

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Aposentadoria híbrida por idade independe da atividade exercida antes do requisito etário

/ Previdenciário / ,

A TRU3 uniformizou o entendimento de que a aposentadoria híbrida por idade pode ser concedida independentemente da atividade rural ou urbana exercida pelo segurado no período imediatamente anterior ao requisito etário ou ao requerimento do benefício. A decisão, baseada no Tema 131 da TNU, visa garantir o direito à aposentadoria para aqueles que trabalharam em ambos os regimes, rural e urbano, ao longo da vida.

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Pagamento de atrasados de benefício previdenciário está sujeito ao prazo prescricional

/ Previdenciário / , ,

A TRU3 uniformizou o entendimento de que o pagamento de atrasados de benefício previdenciário, decorrentes de revisão administrativa, está sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, e não à decadência decenal. A decisão, com base em precedente da TNU, visa garantir que o INSS pague apenas as parcelas devidas dentro do prazo legal, diferenciando a revisão do ato concessório, que está sujeita à decadência, do direito de receber os valores atrasados, que prescreve em 5 anos.

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Isenção de IR em pensão alimentícia para portadores de doença grave é garantida

/ Tributário / , ,

A TRU3 uniformizou o entendimento de que a isenção de imposto de renda sobre pensão alimentícia se estende aos portadores de doenças graves, incluindo a deficiência mental. A decisão, que considerou o termo “pensão” na Lei 7.713/88 de forma ampla, contrariou a interpretação restritiva da Receita Federal e garantiu o benefício fiscal aos beneficiários de pensão alimentícia que se enquadram nas condições da lei.

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Reajuste de benefício previdenciário com base no teto é indevido

/ Previdenciário / ,

A TRU3 uniformizou o entendimento de que não é possível reajustar benefícios previdenciários em manutenção com base nos mesmos índices de reajuste do teto previdenciário. A decisão, alinhada à jurisprudência do STJ e da TNU, esclarece que o teto é um limite máximo e não um fator de reajuste automático dos benefícios, que devem ser corrigidos conforme a legislação previdenciária.

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Período de graça do contribuinte individual encerra no dia 15 do mês seguinte à competência

/ Previdenciário / ,

A TRU3 uniformizou o entendimento de que o período de graça do contribuinte individual encerra no dia 15 do mês seguinte ao da competência da última contribuição. A decisão, com base nos artigos 30, II, da Lei 8.212/1991 e 15, § 4º, da Lei 8.213/1991, visa dirimir divergências sobre o termo final do período de graça, definindo que a qualidade de segurado se mantém até o dia 15, e não até o dia 16, do mês subsequente.

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Doença não se equipara a acidente para fins de auxílio-acidente

/ Previdenciário / , ,

A TRU3 decidiu que doenças provocadas por agentes exógenos, como bactérias, fungos, vírus e parasitas, não se equiparam a acidente para fins de concessão de auxílio-acidente. A decisão, que se baseia na interpretação literal e sistemática da Lei 8.213/1991, visa diferenciar os benefícios previdenciários para incapacidade decorrente de doença e de acidente, garantindo que cada caso seja amparado pelo benefício adequado.

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Seguro-desemprego prorroga período de graça para fins previdenciários

/ Previdenciário / ,

A TRU3 uniformizou o entendimento de que o recebimento de seguro-desemprego prorroga o período de graça do segurado por mais 12 meses, garantindo a manutenção da qualidade de segurado para fins previdenciários. A decisão considerou o seguro-desemprego como prova do desemprego involuntário, estendendo o período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, mesmo sem registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho.

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Situação de rua permite saque do PIS, mesmo sem previsão legal

/ Previdenciário / , ,

A TRU3 decidiu que a situação de rua configura presunção relativa de miserabilidade, autorizando o saque do PIS, mesmo sem previsão legal específica. A decisão, que considerou o caso como excepcional, visa garantir o acesso aos recursos do fundo para pessoas em situação de vulnerabilidade social, independentemente de terem trabalhado com carteira assinada.

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