Enunciados jurídicos, fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidam o entendimento da Corte sobre questão constitucional com relevância social, política, econômica ou jurídica, e que transcende os interesses subjetivos da causa.
Teses de Repercussão Geral Read Post »
Enunciados que sintetizam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Têm por escopo a uniformização da interpretação do direito, com força persuasiva ou, se vinculantes, de observância obrigatória pela Administração Pública e demais órgãos judiciais.
Súmulas do Supremo Tribunal Federal Read Post »
Enunciados de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito obrigatório. Uniformizam a interpretação de normas constitucionais, aplicando-se a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal. Visam à segurança jurídica e à celeridade processual.
Súmulas Vinculantes Read Post »
Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Resolução PRES/TRF3 nº 138 de 6.7.2017 Read Post »
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 125 de 29.11.2010 Read Post »
Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 354 de 19.11.2020 Read Post »
Dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.
Resolução CSJT nº 314 de 22.10.2021 Read Post »
Regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Provimento TJSP/CSM nº 2.753 de 12.9.2024 Read Post »
Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 303 de 18.12.2019 Read Post »
Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 492 de 17.3.2023 Read Post »
