Dispõe sobre a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos como parâmetro para aferição de eventual morosidade do juízo, a ser observado em âmbito disciplinar e na atividade fiscalizatória das Corregedorias.
Provimento CNJ nº 193 de 15.5.2025 Read Post »
Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.
Provimento CNJ nº 165 de 16.4.2024 Read Post »
Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337.
Código de Ética da Magistratura Nacional Read Post »
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 Read Post »
Aprovado na reunião do Grupo Gestor realizada em 12 de dezembro de 2018.
Regulamento do BACENJUD 2.0 Read Post »
Enunciados jurídicos, fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidam o entendimento da Corte sobre questão constitucional com relevância social, política, econômica ou jurídica, e que transcende os interesses subjetivos da causa.
Teses de Repercussão Geral Read Post »
Enunciados que sintetizam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Têm por escopo a uniformização da interpretação do direito, com força persuasiva ou, se vinculantes, de observância obrigatória pela Administração Pública e demais órgãos judiciais.
Súmulas do Supremo Tribunal Federal Read Post »
Enunciados de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito obrigatório. Uniformizam a interpretação de normas constitucionais, aplicando-se a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal. Visam à segurança jurídica e à celeridade processual.
Súmulas Vinculantes Read Post »
Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Resolução PRES/TRF3 nº 138 de 6.7.2017 Read Post »
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 125 de 29.11.2010 Read Post »
