Processo Administrativo

Conjunto de normas e princípios que rege o exercício da função administrativa contenciosa ou não contenciosa. Estabelece o rito, as garantias e os procedimentos para a tomada de decisões pela Administração Pública.

Súmula Vinculante 60

julho 13, 2025 / Processo Administrativo, Processo Civil, Saúde / Acordos Interfederativos, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde, Custeio, Ente Federativo, Governança Judicial Colaborativa, Judicialização da Saúde, Marco Temporal, Medicamentos Experimentais, Medicamentos Incorporados, Medicamentos Não Incorporados, Medicamentos Off-Label, Medicina Baseada em Evidências, Mérito Administrativo, Plataforma Nacional, Polo Passivo, Preço Máximo de Venda ao Governo, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, Ressarcimento Interfederativo, Substituto Terapêutico, Teoria dos Motivos Determinantes

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.

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Súmula Vinculante 21

julho 2, 2025 / Processo Administrativo / Arrolamento, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Depósito, Exceção de Pré-Executividade, Exigência de Recolhimento Prévio, Recurso Administrativo

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Administrativo / Administração Pública, Anulação, Ato Administrativo, Autoridade, Avocação, Competência, Consulta Pública, Convalidação, Decadência, Decisão Coordenada, Delegação, Entidade, Impedimento, Instrução, Interessados, Intimação, Órgão, Princípios da Administração Pública, Recurso Administrativo, Revisão, Revogação, Suspeição

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Súmula Vinculante 5

maio 25, 2025 / Processo Administrativo / Advogado, Ampla Defesa, Audiência de Justificação, Autodefesa, Cerceamento de Defesa, Contraditório, Defensor Ad Hoc, Defensor Dativo, Defesa Técnica, Devido Processo Legal, Falta Grave, Instrumentalidade das Formas, Ministério Público, Processo Administrativo Disciplinar, Reclamação Constitucional, Regime Disciplinar Diferenciado

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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