Glossário

Compilação de termos e expressões próprias da ciência do Direito, acompanhados de suas respectivas definições técnicas. Objetiva elucidar o vocabulário especializado, facilita a compreensão de textos legais e doutrinários, e promove a precisão terminológica no âmbito jurídico.

Ação cambial

julho 25, 2025 / Cambiário, Processo Civil / Ação Cambial Executiva, Ação Causal, Ação de Locupletamento Ilícito, Ação de Regresso, Ação Monitória, Autonomia das Obrigações Cambiais, Cartularidade, Cheque, Coobrigados, Duplicata Mercantil, Exceções Cambiais, Exceções Pessoais, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Letra de Câmbio, Literalidade, Nota Promissória, Oponibilidade Restrita, Protesto, Subprincípio da Abstração, Títulos de Crédito

Instrumento processual destinado a exigir o cumprimento de uma obrigação documentada em um título de crédito. É o meio pelo qual o direito literal e autônomo, incorporado na cártula, é exercido judicialmente.

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Ação anulatória

julho 25, 2025 / Processo Civil / Ação Pauliana ou Revocatória, Anulação de Ato Administrativo, Anulação de Lançamento Tributário, Atos Administrativos, Atos Jurídicos em Sentido Amplo, Coação, Dolo, Dolo de Terceiro, Eficácia Ex Tunc, Erro ou Ignorância, Estado de Perigo, Fraude Contra Credores, Incapacidade Relativa do Agente, Interesse de Agir, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Lesão, Natureza Desconstitutiva, Negócios Jurídicos Privados, Restituição das Partes ao Status Quo Ante, Rito Processual, Simulação, Vício de Competência, Vício de Finalidade, Vício de Forma, Vício de Motivo, Vício de Objeto, Vícios de Consentimento, Vícios do Ato Administrativo, Vícios Sociais

Ação judicial de natureza desconstitutiva que visa invalidar um ato ou negócio jurídico por conter um vício que o torna anulável. A anulação retira os efeitos do ato desde a sua formação (efeito ex tunc).

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Ação acessória

julho 25, 2025 / Processo Civil / Ação de Exigir Contas, Função Assecuratória, Função Declaratória Incidental, Função Satisfativa Antecipada, Incidente Processual, Oposição, Princípio da Acessoriedade, Procedimentos Especiais, Tutela Provisória

Demanda cuja existência e desenvolvimento dependem de uma outra ação, dita “principal”. Caracteriza-se pela relação de subordinação e instrumentalidade.

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Resgate de ações

julho 24, 2025 / Societário / Atos Societários, Autorização Geral, Capital Social, Comunicação aos Acionistas, Deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, Direito de Retirada, Ganho de Capital, Lucros Acumulados, Neutralidade Tributária, Pagamento, Previsão Estatutária, Reserva de Capital, Reservas de Lucros, Resgate com Lucros ou Reservas, Resgate com Redução do Capital Social, Resgate Facultativo, Resgate Obrigatório, Resgate Parcial, Resgate sem Extinção do Capital Social, Resgate Total, Sorteio, Valor de Mercado, Valor de Patrimônio Líquido, Valor Econômico

Operação pela qual a companhia, de forma voluntária e conforme previsão estatutária ou deliberação em assembleia, retira compulsoriamente ações de circulação, pagando aos acionistas titulares o valor correspondente. (Lei nº 6.404/76, art. 44)

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Execução de título extrajudicial

julho 24, 2025 / Processo Civil / Adjudicação, Alienação, Atos Expropriatórios, Avaliação, Certeza, Embargos à Execução, Exceção de Pré-Executividade, Exigibilidade, Expropriação, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Liquidez, Penhora, Procedimento da Execução por Quantia Certa, Satisfação do Crédito, Título Executivo

Procedimento judicial que visa à satisfação de um crédito, fundado em documento ao qual a lei atribui força executiva, dispensando o processo de conhecimento para a constituição do direito.

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Renúncia da ação

julho 24, 2025 / Processo Civil / Agente Capaz, Ato Unilateral, Coisa Julgada Material, Direito Disponível, Extinção do Processo com Resolução do Mérito, Forma Expressa, Homologação Judicial, Irretratabilidade, Negócio Jurídico Processual, Objeto Lícito e Possível, Procurador com Poderes Específicos, Responsabilidade pelas Despesas Processuais

Ato de disposição unilateral de vontade pelo qual o autor abdica do próprio direito material que fundamenta a sua pretensão deduzida em juízo. Trata-se de uma forma de autocomposição da lide que leva à extinção do processo com resolução de mérito. (CPC, art. 487, III, “c”)

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Renovação da ação

julho 23, 2025 / Processo Civil / Coisa Julgada Material, Correção do Vício, Pagamento das Custas e Honorários, Perempção, Relação Processual

Possibilidade de o autor ajuizar novamente uma demanda que foi anteriormente extinta por sentença terminativa, ou seja, sem análise da pretensão de direito material. (CPC, art. 486, caput)

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Propositura da ação

julho 23, 2025 / Processo Civil / Adequação, Autor, Causa de Pedir, Causa de Pedir Próxima, Causa de Pedir Remota, Citação, Coisa Julgada, Condições da Ação, Convenção de Arbitragem, Demanda, Elementos da Ação, Interesse de Agir, Juízo de Admissibilidade, Jurisdição, Legitimidade das Partes, Legitimidade Extraordinária, Legitimidade Ordinária, Litispendência, Necessidade, Partes, Pedido, Pedido Imediato, Pedido Mediato, Perempção, Petição Inicial, Pressupostos Processuais, Requisitos de Existência do Processo, Requisitos de Validade do Processo, Requisitos Objetivos Extrínsecos, Requisitos Objetivos Intrínsecos, Réu, Teoria Abstrata, Teoria Concreta, Teoria da Substanciação, Teoria Eclética, Teoria Imanentista ou Civilista, Utilidade

Ato processual que materializa o exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional do Estado, visando à obtenção de uma tutela para um direito que se alega violado ou ameaçado. A propositura da ação inaugura a instância e fixa marcos temporais e objetivos relevantes para o processo. (CPC, art. 312)

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Fundamento jurídico

julho 22, 2025 / Hermenêutica / Alcance, Analogia, Ato, Causa de Pedir, Cláusula de Abertura, Costume, Dever de Motivação, Doutrina, Elemento Essencial da Sentença, Fatos Jurídicos, Finalidade, Fontes Formais Integrativas, Fontes Formais Principais, Fontes Formais Secundárias, Fundamentos Jurídicos, Jurisprudência, Lei, Princípio Da Mihi Factum, Dabo Tibi Ius, Princípio Iura Novit Curia, Princípios Gerais de Direito, Saneamento do Processo, Substância, Teoria da Substanciação

A base ou alicerce normativo, doutrinário e principiológico que dá suporte a um ato, uma pretensão, um argumento ou uma decisão no âmbito do Direito. Refere-se à razão de direito que justifica uma determinada consequência jurídica.

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Desistência da ação

julho 22, 2025 / Processo Civil / Coisa Julgada, Custas, Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais Cíveis, Prevenção do Juízo, Princípio da Causalidade, Sentença Homologatória

Ato endoprocessual unilateral do autor que manifesta a vontade de extinguir o processo sem resolução de mérito, antes da prolação da sentença. (CPC, art. 485, VIII).

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