Precedentes – Página: 2 – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Tema 285 de Repercussão Geral

julho 5, 2025 / Constitucional, Processo Civil / Coisa Julgada, Contratos, Correção Monetária, Direitos e Garantias Fundamentais, Efeitos da Declaração de (In)constitucionalidade, Expurgo Inflacionário, Instituições Financeiras, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Jurisdição Constitucional Consensual, Planos Econômicos, Sistema Financeiro Nacional, Solução de Conflitos

1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.

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Tema Repetitivo 1255

maio 26, 2025 / Penal / Consumação, Crime de Falsa Identidade, Crime Formal, Dolo Específico, Elemento Subjetivo, Fé Pública, Resultado Naturalístico, Vantagem Indevida

O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

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Tema Repetitivo 1131

maio 25, 2025 / Administrativo, Cível, Processo Civil / Citação Tardia, Demora Processual Imputável ao Judiciário, Interrupção da Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição, Responsabilidade Civil, Retroação dos Efeitos da Citação, Solidariedade, Teoria da Aparência

Nas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

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Tema Repetitivo 1144

maio 25, 2025 / Administrativo, Saúde / Decreto nº 20.910/1932, Lei nº 9.656/1998, Notificação Administrativa, Operadora de Plano de Saúde, Prazo Prescricional, Ressarcimento, Sistema Único de Saúde, Termo Inicial

Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.

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Tema 7 de Repercussão Geral

maio 25, 2025 / Processo Civil / Astreintes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Obrigação de Fazer, Obrigação de Não Fazer, Poderes do Juiz, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Razoabilidade

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

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Tema 6 de Repercussão Geral

abril 28, 2023 / Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Código de Processo Civil, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde, Direito à Saúde, Judicialização da Saúde, Lei nº 8.080/1990, Medicamento de Alto Custo, Medicina Baseada em Evidências, Mínimo Existencial, Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, Políticas Públicas de Saúde, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Reserva do Possível, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, Sistema Único de Saúde

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

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Tema 5 de Repercussão Geral

abril 27, 2023 / Administrativo / Compensação Financeira, Competência Legislativa da União, Data-Base Salarial, Direito Adquirido, Lei nº 8.880/1994, Princípio da Irredutibilidade Salarial, Reestruturação de Carreira, Servidor Público, Unidade Real de Valor, Vencimentos de Servidor Público

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

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Tema 4 de Repercussão Geral

abril 26, 2023 / Processo Tributário / Direito Adquirido, Lançamento por Homologação, Lei Complementar nº 118/2005, Prescrição Tributária, Repetição de Indébito Tributário, Segurança Jurídica, Vacatio Legis

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.

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Tema 3 de Repercussão Geral

abril 25, 2023 / Tributário / Código Tributário Nacional, Contribuições Sociais, Decadência Tributária, Inconstitucionalidade, Lei Complementar em Matéria Tributária, Lei nº 8.212/1991, Prescrição Tributária, Seguridade Social

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.

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Tema 2 de Repercussão Geral

abril 24, 2023 / Tributário / Causas de Pequeno Valor, Decadência Tributária, Decreto-Lei nº 1.569/1977, Hierarquia das Leis, Inconstitucionalidade, Lei Complementar em Matéria Tributária, Lei nº 8.212/1991, Prescrição Tributária, Princípio da Legalidade Estrita, Repercussão Geral, Suspensão da Prescrição Tributária

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.

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