Descubra as 5 regras cruciais sobre o mínimo existencial no tratamento do superendividamento em 2026, com base na jurisprudência e decisões recentes do STF.
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Garantia constitucional implícita que assegura as condições materiais mínimas para a subsistência digna da pessoa humana. Limita a soberania financeira do Estado por meio do controle de convencionalidade e orienta a ponderação do direito à saúde e à educação.