Ação Civil Pública – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Suspensão de Segurança

A Suspensão de Segurança é um incidente processual de natureza excepcional, que visa resguardar o interesse público primário, evitando grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas em face da execução de decisões judiciais provisórias ou definitivas. Sua regulamentação encontra-se na Lei nº 8.437/1992 e na Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Trata-se de um instrumento à disposição das pessoas jurídicas de direito público para suspender os efeitos de decisões que, de imediato, possam causar impacto significativo nos cofres públicos ou na administração de serviços essenciais.

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LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

junho 8, 2025 / Administrativo / Ação Civil Pública, Antiguidade, Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira, Centro de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Comissão de Concurso, Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Inamovibilidade, Independência Funcional, Inquérito Civil, Irredutibilidade de Vencimentos, Lista Sêxtupla, Lista Tríplice, Merecimento, Ministério Público, Procurador de Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotor de Justiça, Promotorias de Justiça, Remoção, Vitaliciedade

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

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LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Ação Cautelar, Ação Civil Pública, Agravo, Coisa Julgada Erga Omnes, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Danos Morais e Patrimoniais, Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados, Inquérito Civil, Interesses Difusos e Coletivos, Legitimados, Liminar, Litisconsórcio, Ministério Público, Prevenção da Jurisdição, Tributos

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

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MPT não possui legitimidade para pleitear direitos heterogêneos em ação civil pública

julho 31, 2023 / Processo Civil, Processo do Trabalho / Ação Civil Pública, Direitos Heterogêneos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve sua legitimidade ativa questionada em ação civil pública por ausência de direitos individuais homogêneos. A ação abrangia diversos cargos, incluindo aeroviários e operadores de telemarketing, o que levou à alegação de que as condições de trabalho e leis de regência seriam díspares. O MPT recorreu da decisão, alegando que a ação civil pública visa proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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