Crédito Tributário

Crédito tributário é o vínculo jurídico que confere ao sujeito ativo (Fisco) o direito de exigir do sujeito passivo (contribuinte) a prestação pecuniária objeto da obrigação tributária. Deriva da obrigação principal e se constitui com o lançamento.

Súmula Vinculante 28

julho 4, 2025 / Tributário / Acesso ao Poder Judiciário, Crédito Tributário, Depósito Prévio, Depósito Recursal, Embargos à Execução Fiscal, Execução Fiscal, Garantia do Juízo, Preparo Recursal

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Súmula Vinculante 8

junho 21, 2025 / Tributário / Contribuições Sociais, Crédito de Natureza Não Tributária, Crédito Tributário, Créditos Previdenciários, Decadência, Efeito Ex Nunc, Isonomia Tributária, Prescrição, Prescrição Tributária, Repetição de Indébito Tributário, Uniformização Prescricional

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

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