Execução penal
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.
A disciplina na execução penal abrange o conjunto de normas e comportamentos exigidos dos condenados e internos, visando à ordem, à segurança e ao bom funcionamento do estabelecimento prisional. A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece as faltas disciplinares e as sanções correspondentes. O descumprimento acarreta punições, as quais variam conforme a gravidade da infração.
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.