Efeito Ex Tunc

Eficácia retroativa de decisão judicial que anula ato ou norma, restaurando a situação jurídica ao estado anterior ao ato invalidado. Aplica-se, em regra, em casos de nulidade absoluta, conforme previsto no ordenamento jurídico.

Absolutamente incapaz

julho 15, 2025 / Cível / Capacidade Civil Plena, Capacidade de Direito, Capacidade de Fato, Casamento, Decadência, Depoimento, Efeito Ex Tunc, Emancipação, Incapacidade Processual, Nulidade Absoluta, Ordem Pública, Poder Familiar, Prescrição, Representação Legal, Responsabilidade Civil, Testemunha, Tutela, Vício Sanável

Pessoa natural desprovida de aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando de um representante legal para fazê-lo em seu nome. Atualmente, a incapacidade absoluta restringe-se a um critério puramente etário.

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