Efeito Suspensivo

Efeito suspensivo é a prerrogativa que certos recursos possuem de impedir, total ou parcialmente, a produção imediata dos efeitos da decisão judicial impugnada. Sua principal finalidade é evitar que a execução da decisão recorrida cause danos irreversíveis ou de difícil reparação à parte sucumbente antes do julgamento do recurso.

Suspensão de Tutela Provisória

junho 8, 2025 / Processo Civil / Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Perigo de Dano, Probabilidade de Provimento do Recurso, Risco ao Resultado Útil do Processo, Suspensão de Liminar e Sentença, Suspensão de Segurança, Tutela Provisória

A Suspensão de Tutela Provisória é um mecanismo jurídico que permite sobrestar os efeitos de uma decisão que concedeu, total ou parcialmente, uma tutela provisória (seja de urgência ou de evidência). Essa medida é geralmente requerida perante um tribunal superior (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal) e tem como objetivo evitar lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, ou ainda, para garantir a efetividade do recurso pendente.

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LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

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