Impedimento

Impedimento

O impedimento, no âmbito do Direito, representa uma vedação legal ao exercício da advocacia, ainda que parcial, para determinadas pessoas que possuam vínculos específicos com a administração pública. Diferente da incompatibilidade, o impedimento não proíbe completamente o exercício da profissão, mas estabelece restrições de atuação.

Abstenção

julho 16, 2025 / Administrativo, Cível, Eleitoral, Penal / Abstenção Eleitoral, Abstenção em Deliberações Societárias, Abuso de Direito por Omissão, Crime Omissivo Impróprio, Crime Omissivo Próprio, Dever de Abstenção do Juiz, Dever de Agir, Direito ao Silêncio, Impedimento, Obrigação de Não Fazer, Responsabilidade Civil do Estado por Omissão, Silêncio Administrativo, Suspeição

Ato ou efeito de abster-se, de renunciar ou de não praticar um ato que se poderia ou deveria praticar. A abstenção assume relevância jurídica em diferentes ramos do Direito, seja como dever, faculdade, ilícito ou elemento configurador de um direito.

Abstenção Read Post »

Abstenção

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994