Impedimento

O impedimento, no âmbito do Direito, representa uma vedação legal ao exercício da advocacia, ainda que parcial, para determinadas pessoas que possuam vínculos específicos com a administração pública. Diferente da incompatibilidade, o impedimento não proíbe completamente o exercício da profissão, mas estabelece restrições de atuação.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Administrativo / Administração Pública, Anulação, Ato Administrativo, Autoridade, Avocação, Competência, Consulta Pública, Convalidação, Decadência, Decisão Coordenada, Delegação, Entidade, Impedimento, Instrução, Interessados, Intimação, Órgão, Princípios da Administração Pública, Recurso Administrativo, Revisão, Revogação, Suspeição

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

junho 8, 2025 / Ética Profissional / Advocacia, Advogada Gestante, Advogado Empregado, Caixa de Assistência dos Advogados, Cancelamento da Inscrição, Censura, Conselho Federal da OAB, Conselho Seccional, Desagravo Público, Domicílio Profissional, Exame de Ordem, Exclusão, Honorários Advocatícios, Impedimento, Incompatibilidade, Inviolabilidade do Escritório, Licenciamento, Multa, Notória Especialização, Ordem dos Advogados do Brasil, Sociedade de Advogados, Subseção, Suspensão

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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