Inquérito Policial

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo, de natureza inquisitorial, presidido pela autoridade policial para a apuração da materialidade e da autoria de uma infração penal. Serve como base para a denúncia do Ministério Público, mas é peça dispensável à propositura da ação penal.

Abolitio criminis

julho 11, 2025 / Penal / Ação Penal em Curso, Causa de Extinção da Punibilidade, Continuidade Normativo-Típica, Execução da Pena, Inquérito Policial, Lei Excepcional, Lei Posterior, Lei Temporária, Maus Antecedentes, Norma Penal em Branco, Novatio Legis in Mellius, Novatio Legis In Pejus, Obrigação de Reparar o Dano, Princípio da Retroatividade, Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica, Reincidência, Ultratividade da Lei Penal

Instituto de Direito Penal que consiste na supressão de uma figura criminosa do ordenamento jurídico por meio de uma nova lei (lex posterior), que deixa de considerar determinado fato como crime.

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Súmula Vinculante 35

julho 9, 2025 / Processo Penal / Coisa Julgada Material, Denúncia, Detração Penal, Homologação da Transação Penal, Inquérito Policial, Justa Causa, Ministério Público, Persecução Penal, Status Quo Ante, Transação Penal

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Súmula Vinculante 24

julho 4, 2025 / Penal, Tributário / Ação Penal, Constituição Definitiva do Crédito Tributário, Crime Material Contra a Ordem Tributária, Denúncia, Descaminho, Extradição, Inquérito Policial, Lançamento Definitivo do Tributo, Prescrição, Processo Administrativo de Lançamento, Termo Inicial da Prescrição

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

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Súmula Vinculante 14

junho 21, 2025 / Constitucional, Processo Penal / Acesso aos Autos, Acordo de Colaboração Premiada, Ampla Defesa, Autoridade Policial, Contraditório, Contraditório Diferido, Diligências em Andamento, Direito de Defesa, Elementos de Prova, Inquérito Policial, Prerrogativas do Advogado, Procedimento Investigatório Criminal, Sigilo da Investigação, Testemunha Protegida

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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