Interesse de Agir – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Ação anulatória

julho 25, 2025 / Processo Civil / Ação Pauliana ou Revocatória, Anulação de Ato Administrativo, Anulação de Lançamento Tributário, Atos Administrativos, Atos Jurídicos em Sentido Amplo, Coação, Dolo, Dolo de Terceiro, Eficácia Ex Tunc, Erro ou Ignorância, Estado de Perigo, Fraude Contra Credores, Incapacidade Relativa do Agente, Interesse de Agir, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Lesão, Natureza Desconstitutiva, Negócios Jurídicos Privados, Restituição das Partes ao Status Quo Ante, Rito Processual, Simulação, Vício de Competência, Vício de Finalidade, Vício de Forma, Vício de Motivo, Vício de Objeto, Vícios de Consentimento, Vícios do Ato Administrativo, Vícios Sociais

Ação judicial de natureza desconstitutiva que visa invalidar um ato ou negócio jurídico por conter um vício que o torna anulável. A anulação retira os efeitos do ato desde a sua formação (efeito ex tunc).

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Propositura da ação

julho 23, 2025 / Processo Civil / Adequação, Autor, Causa de Pedir, Causa de Pedir Próxima, Causa de Pedir Remota, Citação, Coisa Julgada, Condições da Ação, Convenção de Arbitragem, Demanda, Elementos da Ação, Interesse de Agir, Juízo de Admissibilidade, Jurisdição, Legitimidade das Partes, Legitimidade Extraordinária, Legitimidade Ordinária, Litispendência, Necessidade, Partes, Pedido, Pedido Imediato, Pedido Mediato, Perempção, Petição Inicial, Pressupostos Processuais, Requisitos de Existência do Processo, Requisitos de Validade do Processo, Requisitos Objetivos Extrínsecos, Requisitos Objetivos Intrínsecos, Réu, Teoria Abstrata, Teoria Concreta, Teoria da Substanciação, Teoria Eclética, Teoria Imanentista ou Civilista, Utilidade

Ato processual que materializa o exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional do Estado, visando à obtenção de uma tutela para um direito que se alega violado ou ameaçado. A propositura da ação inaugura a instância e fixa marcos temporais e objetivos relevantes para o processo. (CPC, art. 312)

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Condições da ação

julho 22, 2025 / Processo Civil / Adequação, Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, Interesse de Agir, Legitimidade das Partes, Legitimidade Extraordinária, Legitimidade Ordinária, Necessidade, Possibilidade Jurídica do Pedido, Teoria da Asserção, Utilidade

Requisitos de ordem processual, preliminares ao julgamento de mérito, que devem ser preenchidos para que se possa exigir um provimento jurisdicional sobre a lide. O Código de Processo Civil de 2015 simplificou a matéria em relação ao diploma anterior (CPC/73). (CPC, art. 17).

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Ação

julho 21, 2025 / Processo Civil / Ação Cautelar, Ação Condenatória, Ação Constitutiva, Ação Constitutiva Negativa, Ação Constitutiva Positiva, Ação de Conhecimento, Ação de Execução, Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial, Ação de Execução Fundada em Título Executivo Judicial, Ação Declaratória, Ação Executiva Lato Sensu, Ação Mandamental, Adequação, Autor, Causa de Pedir, Causa de Pedir Próxima, Causa de Pedir Remota, Classificação das Ações, Condições da Ação, Constituição do Devedor em Mora, Efeitos Materiais da Ação, Efeitos Processuais da Ação, Interesse de Agir, Interrupção da Prescrição, Legitimidade das Partes, Legitimidade Extraordinária, Legitimidade Ordinária, Litispendência, Necessidade, Objeto da Lide, Partes, Pedido, Pedido Certo, Pedido Determinado, Pedido Imediato, Pedido Mediato, Perpetuação da Jurisdição, Possibilidade Jurídica do Pedido, Prevenção do Juízo, Requisitos do Pedido, Réu, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Sujeitos da Lide, Teoria da Ação como Direito Abstrato, Teoria da Ação como Direito Autônomo e Concreto, Teoria da Substanciação, Teoria Eclética, Teoria Imanentista ou Civilista, Tutela Jurisdicional, Tutela Provisória, Utilidade

Direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de provocar a atividade jurisdicional do Estado para a solução de uma lide.

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Resolução CNJ nº 547 de 22.2.2024

maio 31, 2025 / Processo Tributário / Adoção de Solução Administrativa, Ajuizamento da Execução Fiscal, Bens Penhoráveis, Cadastro de Inadimplentes, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Certidão de Dívida Ativa, Citação do Executado, Emolumentos, Execução Fiscal, Execuções Apensadas, Extinção de Execução Fiscal de Baixo Valor, Fazenda Pública, Interesse de Agir, Movimentação Útil no Processo, Prescrição, Princípio da Eficiência Administrativa, Protesto do Título, Tentativa de Conciliação, Termo Inicial do Prazo Prescricional

Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

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Comprovante de indeferimento do benefício é suficiente para configurar o interesse de agir

junho 22, 2023 / Previdenciário / Comprovante de Indeferimento do Benefício, Interesse de Agir

O TRF1 anulou sentença que havia extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de apresentação de cópia integral do processo administrativo e comprovante de endereço, reconhecendo que tais documentos não são exigidos por lei para o ajuizamento de ação previdenciária.

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