Interesse de Agir

Interesse de agir é condição da ação que se traduz no binômio necessidade-adequação. Configura-se quando a tutela jurisdicional é o único meio para o autor obter o bem da vida pretendido e o procedimento escolhido é o correto para essa finalidade.

Resolução CNJ nº 547 de 22.2.2024

maio 31, 2025 / Processo Tributário / Adoção de Solução Administrativa, Ajuizamento da Execução Fiscal, Bens Penhoráveis, Cadastro de Inadimplentes, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Certidão de Dívida Ativa, Citação do Executado, Emolumentos, Execução Fiscal, Execuções Apensadas, Extinção de Execução Fiscal de Baixo Valor, Fazenda Pública, Interesse de Agir, Movimentação Útil no Processo, Prescrição, Princípio da Eficiência Administrativa, Protesto do Título, Tentativa de Conciliação, Termo Inicial do Prazo Prescricional

Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

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Comprovante de indeferimento do benefício é suficiente para configurar o interesse de agir

junho 22, 2023 / Previdenciário / Comprovante de Indeferimento do Benefício, Interesse de Agir

O TRF1 anulou sentença que havia extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de apresentação de cópia integral do processo administrativo e comprovante de endereço, reconhecendo que tais documentos não são exigidos por lei para o ajuizamento de ação previdenciária.

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