Execução penal
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.
O Juízo da Execução é o órgão jurisdicional competente para acompanhar e decidir sobre as questões relativas ao cumprimento das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e medidas de segurança. Fiscaliza a legalidade da execução, concede benefícios e resolve incidentes, assegurando o fiel cumprimento da Lei de Execução Penal.
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.