Juízo de Primeiro Grau

Juízo de Primeiro Grau (ou primeira instância) refere-se à esfera inicial onde os processos judiciais são iniciados e as causas são julgadas pela primeira vez. É a instância em que se produz a maior parte das provas e onde se estabelece o primeiro contato direto entre as partes, advogados, juízes e demais atores processuais.

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

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