Execução penal
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.
A jurisdicionalidade na execução penal significa que toda a execução da pena ou medida de segurança deve estar submetida à fiscalização e controle do Poder Judiciário. Nenhum ato que afete a liberdade ou os direitos do condenado pode ser praticado sem a devida intervenção judicial, garantindo a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais.
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.