Execução penal
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.
A legalidade na execução penal estabelece que nenhuma pena ou medida de segurança pode ser executada sem expressa previsão legal. Impõe que a privação ou restrição da liberdade e dos direitos do indivíduo observe estritamente o que a lei determina, garantindo que não haja arbitrariedade ou violação de direitos fundamentais.
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.