Execução penal
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.
Os Órgãos da Execução Penal são as instituições e autoridades responsáveis pela aplicação e fiscalização das penas e medidas de segurança. A Lei de Execução Penal (LEP) os estabelece como: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.