Execução penal
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.
Procedimentos Judiciais na Execução
Os procedimentos judiciais na execução penal referem-se aos trâmites legais para a resolução de questões e incidentes que surgem durante o cumprimento da pena ou medida de segurança. Incluem a homologação do cálculo de pena, a concessão de benefícios como progressão de regime e livramento condicional, a apreciação de faltas disciplinares graves e a resolução de recursos. Todos esses atos exigem a intervenção e decisão do Juízo da Execução, com a participação do Ministério Público, da defesa e, em alguns casos, de outros órgãos.