Sanções Disciplinares

As sanções disciplinares são as medidas impostas ao preso que comete falta disciplinar. A Lei de Execução Penal (LEP) as estabelece, variando conforme a gravidade da infração. Incluem advertência, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela e inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Visam a manutenção da ordem e disciplina no ambiente prisional.

Execução penal

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Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.

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