Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Resolução CODEFAT nº 957 de 21.9.2022 Read Post »
A TRU3 uniformizou o entendimento de que o recebimento de seguro-desemprego prorroga o período de graça do segurado por mais 12 meses, garantindo a manutenção da qualidade de segurado para fins previdenciários. A decisão considerou o seguro-desemprego como prova do desemprego involuntário, estendendo o período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, mesmo sem registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho.
Seguro-desemprego prorroga período de graça para fins previdenciários Read Post »
A TRU3 fixou a tese de que o simples indeferimento do seguro-desemprego, apesar de privar o requerente dos recursos, não configura, por si só, dano moral. A decisão considerou que o indeferimento administrativo, sem outros agravantes, não é suficiente para gerar o dever de indenizar.
Indeferimento do seguro-desemprego não gera dano moral automático Read Post »
