Execução penal
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.
O trabalho do preso é um dos deveres e um dos direitos do indivíduo em cumprimento de pena, conforme a Lei de Execução Penal (LEP). Possui finalidade educativa e produtiva, visando à ressocialização e à capacitação profissional. A remuneração é obrigatória, com parte destinada à família, à indenização de danos e à formação de pecúlio.
Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.