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Categoria:Público
Ramo do ordenamento jurídico que disciplina as relações em que o Estado atua com poder de império. Rege a organização e a atividade estatal, bem como a relação entre o Estado e os particulares, sempre com vista a satisfazer o interesse público.
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Vínculo de Empregado Doméstico: 6 Passos para Comprovar no INSS em 2026
Saiba como regularizar o vínculo de empregado doméstico no INSS. Conheça os documentos necessários para o CNIS, regras do eSocial e como garantir sua aposentadoria em 2026.
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Guia da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo: Tema 1294 do STJ
Entenda tudo sobre a prescrição intercorrente no processo administrativo em Estados e Municípios após a decisão do STJ no Tema 1294.
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7 Pontos Vitais sobre Contas individualizadas do PASEP em 2026
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Manutenção do Auxílio por Incapacidade Temporária: Guia Completo em 2025
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Requisitos de Acesso ao Auxílio por Incapacidade Temporária: 6 Regras em 2025
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Cessação da Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Guia Completo em 2025
Entenda tudo sobre a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente. Saiba como funciona a alta a pedido, a mensalidade de recuperação e os direitos do segurado.