Descubra os 5 requisitos fundamentais dos embargos de terceiro para proteger seu imóvel de penhoras indevidas. Guia completo, atualizado para 2026, com jurisprudência do TST.
Categoria:Público
Ramo do ordenamento jurídico que disciplina as relações em que o Estado atua com poder de império. Rege a organização e a atividade estatal, bem como a relação entre o Estado e os particulares, sempre com vista a satisfazer o interesse público.
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