Extinção da Punibilidade

Extinção da Punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o autor de uma infração penal. Ocorre por causas legais, como morte do agente, prescrição, anistia, graça, indulto ou abolitio criminis, e impede a imposição ou a execução da sanção penal.

RE 1.542.482-SP

junho 15, 2025 / Penal / Ausência de Natureza Hedionda, Concessão de Indulto, Extinção da Punibilidade, Tráfico Privilegiado

É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

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RE 1.450.100-DF

maio 28, 2025 / Constitucional, Penal / Ato Discricionário, Controle Judicial, Decreto Presidencial, Extinção da Punibilidade, Indulto Natalino, Pena Privativa de Liberdade, Separação de Poderes

É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

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