Extinção da Punibilidade

Extinção da Punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o autor de uma infração penal. Ocorre por causas legais, como morte do agente, prescrição, anistia, graça, indulto ou abolitio criminis, e impede a imposição ou a execução da sanção penal.

Execução penal

julho 26, 2025 / Execução Penal / Agravo em Execução, Cadeia Pública, Casa do Albergado, Centro de Observação, Classificação do Condenado, Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, Comissão Técnica de Classificação, Conselho da Comunidade, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Departamentos Penitenciários, Deveres do Preso, Dignidade da Pessoa Humana, Direitos do Preso, Disciplina, Estabelecimentos Penais, Exame de Classificação, Extinção da Punibilidade, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Humanidade, Incidentes da Execução, Individualização da Pena, Juízo da Execução, Jurisdicionalidade, Legalidade, Livramento Condicional, Mandado de Segurança, Ministério Público, Órgãos da Execução Penal, Patronato, Penitenciária, Procedimentos Judiciais na Execução, Progressão de Regime, Proporcionalidade, Publicidade, Regressão de Regime, Remição da Pena, Saídas Temporárias, Sanções Disciplinares, Trabalho do Preso

Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.

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LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

julho 14, 2025 / Consumidor, Econômico, Tributário / Ação Penal Pública, Ajuste ou Acordo de Empresas, Bônus do Tesouro Nacional, Coautoria, Crime Contra a Ordem Econômica, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Contra as Relações de Consumo, Dia-multa, Extinção da Punibilidade, Partícipe, Pena de Detenção, Pena de Reclusão, Pessoa Jurídica, Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, Tributo, Venda Casada

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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RE 1.542.482-SP

junho 15, 2025 / Penal / Ausência de Natureza Hedionda, Concessão de Indulto, Extinção da Punibilidade, Tráfico Privilegiado

É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

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RE 1.450.100-DF

maio 28, 2025 / Constitucional, Penal / Ato Discricionário, Controle Judicial, Decreto Presidencial, Extinção da Punibilidade, Indulto Natalino, Pena Privativa de Liberdade, Separação de Poderes

É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

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